Consulta sobre a possibilidade de um prefeito reeleito, que teve o diploma cassado e apenas exerceu cinco meses do segundo mandato por força de uma medida liminar, de se candidatar no pleito seguinte sem que se constitua terceiro mandato.

Parecer sobre o direito dos partidos políticos ao tempo proporcional da propaganda gratuita das coligações na televisão e no rádio.

Publicam-se aqui, digitalizadas, o parecer emitido sobre as candidaturas laranjas e a atuação judicial para a limitação dos seus excessos. O tema é apreciado sob o enfoque dos direitos fundamentais e da moderna teoria dos princípios. Originalmente publicada pela Revista dos Tribunais, publica-se no site para disponibilizar aos interessados.

Análise das Resoluções editadas pelo TSE sobre o procedimento para preenchimento das vagas destinadas aos juristas para os Tribunais Regionais Eleitorais, demonstrando a sua inconstitucionalidade.

Parecer sobre a legalidade do uso de imagens de bens públicos na propaganda eleitoral.